No cenário empresarial brasileiro, a busca por eficiência, redução de custos e otimização tributária tem levado muitas empresas e profissionais liberais a adotarem a chamada “pejotização”. Esse termo, derivado da sigla PJ (Pessoa Jurídica), refere-se ao ato de converter uma relação de trabalho ou prestação de serviços em uma relação jurídica entre uma empresa (Pessoa Jurídica) e o profissional, conhecido como PJ.

Neste artigo, abordaremos o conceito de pejotização, suas vantagens e desvantagens, bem como os aspectos relevantes que devem ser considerados por empresas e profissionais ao optarem por essa prática.

O que é Pejotização?

A pejotização, também conhecida como “pejotismo” ou “PJização”, ocorre quando um profissional, independentemente de ter sido um empregado ou prestador de serviços autônomo, decide constituir uma empresa em seu nome ou se associar a uma já existente para prestar seus serviços como pessoa jurídica. Dessa forma, em vez de receber seus honorários ou salários como pessoa física, passa a emitir notas fiscais como pessoa jurídica.

O Princípio da Primazia da Realidade em conjunto com o  artigo 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Esse princípio estabelece que a verdade real deve prevalecer sobre a forma como uma relação de trabalho é constituída. Ou seja, mesmo que o profissional tenha formalizado sua atuação como pessoa jurídica, a Justiça pode reconhecer o vínculo de emprego se os elementos essenciais da relação trabalhista estiverem presentes, como pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.

É importante que tanto as empresas quanto os profissionais considerem o princípio da primazia da realidade ao optarem pela pejotização, garantindo que a relação de trabalho seja adequadamente caracterizada e que os direitos trabalhistas sejam respeitados.

Vantagens da Pejotização

• Redução da carga tributária: A pejotização permite ao profissional ou empresa enquadrar-se em um regime tributário mais favorável, como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido, o que pode resultar em uma carga tributária menor em comparação com a tributação sobre o trabalho assalariado.
• Flexibilidade contratual: A relação entre a empresa contratante e a pessoa jurídica contratada oferece maior flexibilidade nos termos do contrato, permitindo negociações específicas para cada projeto ou serviço.
• Possibilidade de deduções fiscais: Empresas podem deduzir os pagamentos feitos a pessoas jurídicas como despesas operacionais, reduzindo sua base tributável.
• Proteção patrimonial: Ao atuar como pessoa jurídica, o profissional separa seu patrimônio pessoal do patrimônio da empresa, o que pode oferecer maior proteção contra eventuais dívidas e litígios.

Desvantagens da Pejotização:

• Encargos e burocracia: A constituição e manutenção de uma empresa envolvem custos e obrigações, como a necessidade de um contador, cumprimento de obrigações acessórias e pagamento de taxas.
• Riscos trabalhistas: Dependendo da natureza do trabalho realizado e da relação contratual, a Justiça pode interpretar a relação como uma fraude trabalhista, resultando em demandas judiciais e autuações.
• Direitos trabalhistas limitados: A pessoa jurídica contratada não possui os mesmos direitos trabalhistas de um empregado, como férias remuneradas, décimo terceiro salário, entre outros.

• Restrições em contratos com órgãos públicos: Em alguns casos, a contratação de pessoas jurídicas pode ser limitada ou vedada em contratos com órgãos públicos.

Entenda na prática!

Recentemente, a renomada emissora de televisão brasileira, a TV Globo, se viu envolvida em uma polêmica relacionada a uma acusação de fraude trabalhista. O ex-apresentador Lair Rennó, conhecido por seu trabalho no programa “Encontro com Fátima Bernardes”, moveu uma ação judicial contra a empresa após ser desligado do quadro de funcionários.

Segundo informações divulgadas pela mídia, Lair Rennó alegou que a TV Globo utilizou a pejotização para encerrar seu contrato de trabalho sem conceder-lhe os direitos trabalhistas adequados. A pejotização nesse contexto refere-se à prática em que a emissora contratou Lair Rennó como pessoa jurídica (PJ) em vez de mantê-lo como funcionário registrado (CLT).

A acusação de fraude trabalhista baseou-se no argumento de que a relação de trabalho entre Lair Rennó e a TV Globo era, na verdade, de natureza empregatícia, caracterizando um vínculo de emprego, e não uma relação entre uma empresa e uma pessoa jurídica prestadora de serviços.

Decisão Judicial e Consequências

Após o desenrolar do processo, a decisão foi favorável ao ex-apresentador Lair Rennó. O tribunal entendeu que a emissora, ao utilizar a pejotização como forma de encerrar o contrato de trabalho, violou os direitos trabalhistas do profissional, uma vez que a relação empregatícia não foi devidamente reconhecida e seus direitos foram negligenciados.

Como resultado, a TV Globo foi condenada a pagar uma indenização milionária a Lair Rennó, compreendendo valores relativos a verbas rescisórias, horas extras, férias, décimo terceiro salário e outras obrigações trabalhistas que não foram observadas durante o período em que o apresentador esteve vinculado à emissora.

Essa decisão trouxe à tona uma importante reflexão sobre a prática da pejotização e suas implicações legais. Empresas que utilizam esse modelo para contratação de profissionais devem estar atentas à legislação trabalhista e previdenciária para evitar riscos judiciais e prejuízos financeiros.

Conclusão

O caso envolvendo a TV Globo e o ex-apresentador Lair Rennó destaca a importância de uma análise criteriosa e transparente das relações de trabalho, especialmente quando se utiliza a pejotização como estratégia contratual. A decisão judicial favorável a Lair Rennó mostra que as empresas devem agir em conformidade com a legislação trabalhista e garantir que os direitos dos profissionais sejam respeitados.

É fundamental que empresas e profissionais busquem orientação jurídica e contábil adequada ao optarem pela pejotização, evitando assim ações judiciais e eventuais condenações que possam resultar de práticas inadequadas de contratação. A transparência e o cumprimento das leis trabalhistas são fundamentais para promover relações de trabalho justas e éticas, evitando problemas e custos desnecessários no futuro.

A pejotização não é exclusiva de setores específicos, ela pode ocorrer em diversos segmentos, inclusive no setor da saúde, como no caso dos médicos que optam por constituir uma pessoa jurídica para prestarem seus serviços. Além disso, profissionais de diversas áreas como jornalistas, publicitários, profissionais de TI, engenheiros, entre outros, também podem adotar esse modelo contratual. A flexibilidade e as possíveis vantagens tributárias têm atraído a atenção de muitos trabalhadores e empresas, mas é importante estar ciente dos riscos e obrigações legais envolvidos nessa prática.

Observação: Este artigo é apenas informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Recomenda-se que empresas e profissionais consultem um advogado especializado para obter orientação personalizada sobre seus casos específicos relacionados à pejotização.

Fontes:

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Acesso em: 24 de julho de 2023.

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Acesso em: 24 de julho de 2023.

BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. Acesso em: 24 de julho de 2023.

VEJA. Globo é condenada a pagar 9 milhões de reais a ex-apresentador. Disponível em: https://veja.abril.com.br/coluna/veja-gente/globo-e-condenada-a-pagar-9-milhoes-de-reais-a-ex-apresentador. Acesso em: 24 jul. 2023.

O conteúdo Pejotização e o Trabalhador Autônomo aparece primeiro em Mathias Cardoso Advogados.

No entanto a nova legislação nada diz sobre as pessoas transgênero, ou seja, aquelas que se identificam com o gênero oposto ao que nasceu.

Todavia, o entendimento majoritário é de que o tratamento da pessoa trans deva ser de acordo com o gênero que se identifica, desde que tenha feito a alteração no registro civil e demais documentos, e caso a aposentadoria seja negada é recomendado que se busque um advogado para ingressar com ação na justiça.

O Supremo Tribunal Federal decidiu por meio da ADI 4.275 e do Tema 761 que aqueles que se auto identifiquem como transgêneros, podem alterar o nome e o sexo diretamente no registro civil independente da realização de cirurgia ou de tratamento hormonal, por tratar-se de direito fundamental, o que pode ser realizado em qualquer cartório de registro de pessoas naturais sem a necessidade de ação judicial.

Desde então foram levantadas questões, principalmente sobre os direitos previdenciários da população trans, como regras para aposentadoria, licença maternidade, pensão por morte de companheiro e outras, muitas delas já decididas pelo próprio STF.

Mas recentemente, em abril de 2022, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina concedeu a aposentadoria de uma servidora transexual aplicando os critérios previstos para a mulher, cuja idade mínima de aposentadoria é de 62 anos de idade.

O TCE/SC entendeu que o cálculo do benefício deve ser realizado levando em consideração as informações constantes do registro civil de nascimento, após a alteração do gênero da qual a pessoa de identifica.

A decisão foi a primeira que tratou do tema, e por mais que seja um reconhecimento e uma conquista na comunidade trans, foi alvo de muitas críticas.

Neste sentido, existe um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, PL 684/2022, que pretende definir o sexo biológico do nascimento como critério utilizado na concessão de aposentadoria da população trans que efetuou a mudança de gênero no registro civil.

O conteúdo Aposentadoria Transgênero aparece primeiro em Mathias Cardoso Advogados.

Justamente por não pertencer à estrutura robusta de uma grande empresa, o profissional deve se preocupar em pagar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ser um contribuinte individual da Previdência Social.

Por isso, este post é para você que se encontra nesta situação e deseja entender como funciona o pagamento do INSS no seu caso. Afinal, é importante ressaltar que, já que se você não se atentar a isso não terá direito à aposentadoria!

Como o trabalhador autônomo pode contribuir para o INSS?

Os trabalhadores autônomos se encontram na categoria de contribuinte individual. Neste caso, poderá pagar o INSS com pagamentos mensais ou trimestrais.

O valor é calculado nas seguintes porcentagens:

• 20% sobre o valor da sua remuneração (1 salário ou mais);
• 11% sobre o salário-mínimo;

Códigos de contribuição para autônomos

Existem dois tipos de contribuições que o autônomo pode se encaixar, que são:

• Código 1007: o valor da contribuição será de 20% do salário, limitado ao teto da previdência de R$ 7.087,22 deste ano. O trabalhador que contribui nessa modalidade poderá ter direito a uma aposentadoria maior que um salário mínimo.
• Código 1163: a contribuição deve ser de 11% do salário mínimo. Nesse caso, o benefício recebido pelo trabalhador ao se aposentar será equivalente a um salário mínimo.

Pagando o INSS como autônomo em 4 passos simples

1. Fazer a inscrição no Programa de Integração Social (PIS);
2. O trabalhador autônomo é inscrito como “contribuinte individual”.
3. É necessário que você tenha registro no PIS ou programa de integração social. Se você já trabalhou de carteira assinada, provavelmente você já possui um número. Porém, se ainda não contribuiu, é só inscrever-se pela internet e escolher o tipo de contribuição;
4. Efetuar o pagamento da Guia da Previdência Social (GPS).

A GPS, que é o “carnê do INSS” pode ser preenchida manualmente ou pela internet. Depois de preenchida é só levar a guia até uma instituição bancária, ou casa lotérica, e efetuar o pagamento. A data limite para pagamento é até o dia 15 do mês seguinte. O pagamento também pode ser efetuado de forma online.

Quais são os benefícios do INSS para contribuintes autônomos?

Veja os principais:

• Aposentadoria por tempo de contribuição;
• Aposentadoria por idade e invalidez;
• Reabilitação profissional;
• Salário maternidade;
• Pensão por morte;
• Auxílio-acidente;
• Auxílio-reclusão;
• Auxílio-doença;
• Salário família.

Agora que você sabe como pagar o INSS como autônomo e ser um contribuinte individual, já pode seguir os passos que trouxemos aqui, preparar-se para incluir essa contribuição no orçamento e começar a se planejar para uma aposentadoria mais tranquila.

E agora que você já conhece mais sobre o sistema público de Previdência e como contribuir com ele, que tal continuar acompanhando o nosso blog para mais informações como essa?

O conteúdo Como o autônomo pode contribuir com o INSS aparece primeiro em Mathias Cardoso Advogados.

O que é o INSS?

O INSS está previsto no Decreto nº 9.746, que detalha especificamente as diretrizes gerais previdenciárias que o órgão deve seguir, baseado no Conselho Nacional de Previdência. 

A Lei Nº 8.213 descreve a Previdência Social, em seu artigo 1, da seguinte forma: 

Art. 1 A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Sendo assim, o INSS tem como papel principal garantir e gerir a operação para que todos os direitos desses trabalhadores, segurados pelo RGPS, sejam cumpridos.

Como ocorre o funcionamento do INSS?

O INSS cuida da execução dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regime público de previdência social no Brasil. Suas políticas são elaboradas pela Secretaria de Previdência e, por fim, executadas pelo INSS – ambos vinculados ao Ministério da Economia.

Dessa forma, a previdência social tem como objetivo garantir a renda do contribuinte e de sua família em alguns casos, como: doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Entretanto, lembramos que para ter essa proteção, é necessário estar inscrito no Regime Geral de Previdência Social e contribuir com um valor mensal ao INSS.

Até o ano de 2017, o Anuário Estatístico da Previdência Social apontava que o RGPS abrangia mais de 50 milhões de pessoas que se enquadram em pelo menos uma das seguintes categorias: empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais – e cerca de 33 milhões de beneficiários. Dentre os direitos destas pessoas sobre o INSS, são várias as opções de aposentadorias, auxílios, pensões e salários.

Quais são os benefícios previstos na Previdência Social?

● Aposentadoria por idade;

● Aposentadoria por invalidez;

● Aposentadoria por tempo de contribuição;

● Aposentadoria especial;

● Auxílio-doença;

● Auxílio-acidente;

● Auxílio-reclusão;

● Pensão por morte;

● Pensão especial (Síndrome da Talidomida);

● Salário-maternidade e;

● Salário-família.

Quem pode ter acesso à previdência ao contribuir com o INSS?

Podem ser segurados da previdência social os empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais, trabalhadores rurais e empregadores. Lembrando que, quem trabalha com carteira assinada é automaticamente filiado à previdência, pois ao se tornar CLT, parte do seu salário é destinado para o INSS. 

Por outro lado, quem trabalha por conta própria precisa se inscrever e contribuir todos os meses com o INSS para ter direito aos benefícios previdenciários quando precisar. Já quem é microempreendedor individual ganha acesso à previdência ao pagar o DAS MEI mensalmente. Aqui, a sigla DAS é uma abreviação para Documento de Arrecadação do Simples Nacional e na prática é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual é obrigado a pagar.

Além disso, nós do escritório Mathias Cardoso Advogados gostaríamos de salientar que mesmo aqueles que não tem renda própria, como estudantes e pessoas que não trabalham, podem se inscrever na Previdência Social, desde que maiores de 16 anos. 

Por isso, por ser um imposto obrigatório e estar previsto na legislação trabalhista, o INSS faz parte da rotina das empresas e empregados. No caso do empregador, é importante entender as regras principais sobre o assunto para evitar erros trabalhistas. Por outro lado, o pagamento dessa contribuição é que garante ao empregado usufruir dos benefícios do INSS sempre que precisar, como o auxílio-doença e a aposentadoria. 

Se você gostou deste post e quer saber mais sobre direito previdenciário, trabalhista, cível e empresarial, continue acompanhando o nosso blog.

O conteúdo INSS: o que é, como funciona, quais os benefícios e quem tem direito a eles. aparece primeiro em Mathias Cardoso Advogados.

A possibilidade de trabalho remoto traz flexibilidade, autonomia e confiança para a equipe. Fato é que muitas empresas decidiram por manter esse método de trabalho à distância, mesmo após o fim das restrições acerca do distanciamento social, pois muitos trabalhadores aprovaram a ideia, optando por manter o teletrabalho ou um estilo de trabalho híbrido, o que gera também economia para as empresas contratantes, diminuindo os custos que manter um espaço físico gera.

O que diz a CLT sobre o home office?

Até pouco tempo, a legislação era escassa, uma vez que faltavam algumas regulamentações sobre esse estilo de trabalho. Embora previsto desde 2017, a legislação trabalhista, concentrada especialmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apenas previa a existência de um regime de trabalho chamado “teletrabalho”, que era descrito apenas como: a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação que, por sua natureza, não se conceituam como trabalho externo.

Além disso, a lei previa também que quem trabalhasse nesses moldes não seria abrangido pelo regime de jornada de trabalho, ou seja, os trabalhadores que trabalhassem em home office não tinham direito de receber pelas horas extras que exercessem, pois não existia um controle sobre isso.

Nova MP 1.108/2022 (Medida Provisória do Teletrabalho) entra em vigor

Sendo assim, em decorrência da pandemia e da necessidade da regulamentação do trabalho remoto promovido em prol do distanciamento social, recentemente uma nova Medida Provisória foi editada pelo governo, alterando alguns pontos da CLT sobre o trabalho remoto, a MP 1.108/2022 (MP do Teletrabalho).

É importante ressaltar que essa MP ainda precisa ser votada pelo Congresso Nacional para se converter em uma lei, mas as alterações trazidas por ela já estão em vigor, pela eficácia imediata que esse tipo de norma tem.

Alterações na CLT sobre o Trabalho Remoto

Como citado acima, o governo atualizou algumas normas da CLT visando regulamentar o home office. Por isso, aqui veremos algumas destas alterações:

Regime Híbrido de trabalho

A nova MP trouxe a possibilidade de regime híbrido de trabalho, sendo que o comparecimento do empregado, mesmo que de maneira habitual, nas dependências da empresa não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

Métodos de Teletrabalho

O trabalho remoto poderá ser exercido por:

• Controle de jornada (cartão de ponto);
• Por produção ou tarefa. 

Agora, os empregados em regime de controle de jornada têm direito ao percebimento de horas-extras quando excederem o limite estabelecido no contrato de trabalho, salvo na ocasião do uso de equipamentos tecnológicos, de infraestrutura necessária, de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o home office fora da jornada de trabalho normal do empregado, neste caso, não será considerado tempo à disposição do empregador, regime de prontidão ou sobreaviso.

Os trabalhadores contratados por produção ou tarefa podem escolher seus horários, contanto que apresente comprovação da realização dos serviços contratados.

Estagiários e Aprendizes

A nova MP também autoriza que os estagiários e aprendizes exerçam o regime de trabalho remoto, observadas as particularidades de suas respectivas leis.

Prioridade nas Vagas Home Office

Para aquelas empresas que estão atuando em regime híbrido e precisam definir quais funcionários trabalharão em home office, as novas alterações asseguram a prioridade nas vagas para teletrabalho ou trabalho remoto para:

• Empregados (as) com deficiência;
• Empregados (as) com filhos ou crianças sob guarda judicial de até 4 anos de idade.

O Teletrabalho pode ser realizado em qualquer local?

Sim! É o que diz a nova MP. O trabalhador pode trabalhar em um local diferente daquele em que foi contratado, podendo ser até mesmo outro Estado ou País, desde que sejam observadas e respeitadas as regras da CLT.

No caso  do empregado optar por isso, decidiram por conta própria morar no exterior, a MP estabelece que eles devem receber os direitos básicos da legislação brasileira, como FGTS, 13º salário e férias. Entretanto, a medida provisória não dá nenhuma orientação quanto aos benefícios, bem como ele se torna responsável pelas despesas no caso de retorno ao trabalho presencial. 

Portanto, sem dúvida, a MP 1.108 trouxe algumas medidas importantes para os profissionais e para os empregadores, as quais vão facilitar a adoção do teletrabalho e aumentar sua segurança legal. Embora ainda precise ser aprovada pelo Congresso Nacional, já é válida em todo o território nacional oferecendo a possibilidade de estabelecer novas relações de trabalho. 

Nos conte nos comentários se você já teve alguma experiência com o teletrabalho ou home office e como está a situação na empresa que você trabalha. E, claro, para continuar acompanhando novidades e informações sobre o mundo jurídico, continue acompanhando o nosso blog!

O conteúdo MP 1.108/22: entenda as novas regras para o home office aparece primeiro em Mathias Cardoso Advogados.

Um dos institutos que dificultou o acesso dos trabalhadores à justiça foi a redação do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista, que determinava o pagamento de honorários de sucumbência pela parte vencida, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, caso o trabalhador entrasse com uma ação trabalhista contra seu empregador e perdesse, teria que arcar com os custos de honorários pagos aos advogados da parte contrária e ao perito judicial do processo, se fosse o caso.

Esses artigos geraram algumas discussões sobre o tema e em 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 para decidir se essas medidas eram constitucionais ou não. Ao final, o julgamento considerou por 6 votos a 4, pela inconstitucionalidade dos artigos Artigos 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4, da CLT, definindo assim que os beneficiários da Justiça Gratuita não deveriam arcar com os custos dos honorários sucumbenciais.

O que é Justiça Gratuita?

A Justiça Gratuita é um instituto jurídico previsto na Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, e por isso, é considerado direito fundamental, vejamos:

“LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”

Ou seja, aqueles que não tem condições financeiras de arcar com as despesas resultantes de um processo judicial, sejam por conta das custas ou por eventuais honorários advocatícios e periciais, sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, tem o direito constitucional de receber do Estado a devida assistência judiciária gratuita.

O direito à Justiça Gratuita está pautado no princípio da Isonomia, que prevê que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a todos igualdade entre aqueles que se encontram na mesma situação, assegurando dessa forma o acesso à Justiça, tanto pelos mais pobres, quanto para aqueles que tenham condições de arcar com as despesas processuais.

Neste sentido, o Código de Processo Civil brasileiro também conta com uma seção específica que trata especialmente da Gratuidade da Justiça, em sua seção IV, dos artigos 98 a 102 da referida lei.

Quem tem direito a Justiça Gratuita?

O artigo 98 do Código de Processo Civil descreve que podem ser beneficiários da Justiça Gratuita aqueles que preenchem os seguintes requisitos:

• Pessoa natural ou jurídica;
• Brasileira ou estrangeira;
• Com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Ou seja, para que seja concedido benefício da Justiça Gratuita é necessário que a parte demonstre ao juízo competente que realmente não pode arcar com essas despesas.

Quais despesas são cobertas pela Justiça Gratuita?

Segundo o parágrafo 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça compreende:

• As taxas ou as custas judiciais;
• Os selos postais;
• As despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
• A indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
• As despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;
• Os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
• O custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
• Os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
• Os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Além dessas situações, cabe ressaltar que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou até mesmo consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do processo.

O que acontece se o juiz negar o pedido de Justiça Gratuita?

Caso o juiz negue o pedido de Justiça Gratuita, a decisão pode ser alvo de recurso, que dependerá do procedimento e do tipo de decisão que indeferiu o pedido.

No Processo Civil:

• Cabe Agravo de Instrumento em decisões interlocutórias;
• Cabe recurso de Apelação, caso o pedido seja resolvido em Sentença.

No Processo do Trabalho:

• Cabe Recurso Ordinário para Sentenças.

Assim, a parte deve apresentar de maneira fundamentada que realmente não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, para que o magistrado de 2º grau reaprecie o pedido.

Requisitos para concessão da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho

A CLT prevê expressamente no parágrafo 3º e 4º do seu artigo 790, que o benefício da Justiça Gratuita também é aplicado ao processo do trabalho para os que comprovarem a insuficiência de recursos, podendo os juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho concederem o benefício a requerimento ou até mesmo de ofício, nos casos em que o requerente receba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social) conforme a redação do artigo:

“[…] § 3^o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4^o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”

Adendo: Até a presente data o valor do teto da Previdência Social é de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), de acordo com a PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

Dessa forma, tem direito a receber o benefício da Justiça Gratuita aqueles que recebem salário igual ou inferior a R$ 2.834,88 (dois mil e oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Ainda nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou uma súmula após a Reforma Trabalhista para assegurar que basta a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado para a concessão do benefício. Vejamos a redação da súmula nº 463, I do TST:

“[…] I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); […]”

As demais regras previstas no Código de Processo Civil também são aplicáveis de maneira subsidiária ao processo do trabalho nas situações em que a CLT for omissa. Dessa forma, o acesso a gratuidade da justiça é garantido também aos trabalhadores que queiram ingressar com alguma demanda trabalhista.

Reforma Trabalhista e a Justiça Gratuita

A Lei nº 13.467, de 2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe diversas alterações na CLT, com pontos polêmicos que até hoje são alvos de discussões nos tribunais. Um deles foi a redação dos já citados artigos 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º da CLT, que definiam o pagamento dos honorários periciais pela parte vencida e dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que a parte em questão fosse beneficiária da justiça gratuita. Essas alterações geraram impactos sobre as demandas trabalhistas, pois até mesmo os trabalhadores que não tinham recursos para custear as despesas processuais corriam o risco de sucumbência. Muitos deixaram de ingressar com ações na Justiça do Trabalho por conta deste empecilho, até o julgamento da ADI 5766 pelo STF, que declarou essa norma inconstitucional.

Trabalhador não precisa pagar custas e honorários na Justiça do Trabalho

Em recente decisão, o STF julgou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º da CLT, que foram adicionados pela reforma trabalhista e previam o pagamento dos honorários periciais e sucumbenciais pela parte que fosse vencida no processo, mesmo que estes tivessem o benefício da Justiça Gratuita.

A decisão assegura que agora os trabalhadores tenham amplo acesso à Justiça, garantido a isonomia entre estes e as pessoas financeiramente favorecidas que sejam beneficiárias da Justiça Gratuita.

O que acontece se o trabalhador faltar na Audiência trabalhista?

No mesmo julgamento, o STF decidiu manter a constitucionalidade do artigo 844, parágrafo 2º da CLT, que prevê o pagamento das custas por parte do reclamante (trabalhador) no caso de arquivamento da ação pela ausência injustificada deste à audiência. O pagamento neste caso, será devido ainda que seja o trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita.

Sendo assim, a partir de 20/10/2021, não se faz mais necessário o pagamento de sucumbências pela parte vencida no processo caso esta seja beneficiada pela Justiça Gratuita, exceto em caso de ausência injustificada à audiência trabalhista. Fundamentada pelo princípio da Isonomia, que prevê que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, essa decisão traz a todos os trabalhadores segurança e acesso à justiça. Para ler mais artigos sobre informações e novidades no direito trabalhista, previdenciário ou civil, continue acompanhando o nosso blog!

O conteúdo O que acontece se eu perder um processo trabalhista na Justiça Gratuita? aparece primeiro em Mathias Cardoso Advogados.

O conteúdo Entendendo a Previdência Social aparece primeiro em Mathias Cardoso Advogados.

A Lei nº 14.046, sancionada em 24 de Agosto de 2020, estabelece novas regras para o adiamento ou cancelamento de eventos, reservas ou serviços para empresas dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Claramente a finalidade da norma é no sentido de minimizar os prejuízos financeiros causados pela pandemia, especialmente para as empresas dos setores do turismo e cultura, contudo, também trouxe relevantes prejuízos para os consumidores, contrariando diversos prazos e regras estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Estão incluídas na medida as empresas dos setores de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras e locais de eventos, parques temáticos, acampamentos, restaurantes e similares, locadoras de veículos, cinemas, teatros, plataformas digitais e artistas.

Conforme a nova legislação, as empresas não serão obrigadas a reembolsar os valores pagos pelo consumidor na hipótese de cancelamento ou adiamento dos serviços de reservas, eventos, incluídos shows e espetáculos, desde que assegurem a remarcação em até 18 meses ou disponibilizem os créditos para o consumidor utilizar em outros serviços pelo prazo de 12 meses, contados da data do encerramento do estado de calamidade.

Entretanto, se a empresa não disponibilizar o crédito ou remarcar o evento, ficará obrigada a reembolsar o cliente em até 12 meses, ou seja, o cliente terá direito ao ressarcimento somente quando não for possível a remarcação ou o crédito.

Diferentemente do que determina o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, onde o cliente pode optar à sua livre escolha pelo reembolso ou permanecer com o ingresso para utilizar em outra data, com a nova legislação o fornecedor que terá o poder de escolha.

Além da nova Lei para empresas dos setores de turismo e cultura, também foi sancionada no dia 5 de Agosto de 2020, a Lei nº 14.034, visando diminuir os prejuízos financeiros para empresas do ramo de aviação civil, que determina que as passagens canceladas entre 19 de março 2020 e 31 de dezembro de 2020, terão o prazo de 12 meses para serem reembolsadas, contado da data do vôo cancelado.

As companhias aéreas podem oferecer aos consumidores o valor pago em créditos para serem utilizados em um novo serviço da empresa, sendo disponibilizado em até 7 dias após o requerimento e o consumidor terá o prazo de 18 meses para utilizá-los.

Contudo, se o consumidor desistir da viagem e pedir o valor do reembolso estará sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou o consumidor poderá obter o crédito correspondente ao valor da passagem aérea.

Ademais, de acordo com as novas legislações mencionadas, as fornecedoras estão isentas de pagar indenizações por danos morais em caso de atrasos ou cancelamentos. Se insatisfeito, o cliente que precisará comprovar os danos sofridos, o que afronta o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor é quem precisa comprovar que não houve danos morais, trata-se de direito básico do consumidor a inversão do ônus de prova, nos termos do artigo 6º do CDC.

Isso porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece como regra a responsabilidade objetiva do fornecedor na relação de consumo, que responde pelos danos causados independentemente da existência de culpa, de modo que o fornecedor só não será responsabilizado quando comprovar que o defeito inexiste ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Portanto, as novas Leis vigentes buscam garantir e auxiliar a continuidade das atividades das fornecedoras, mas acabou prejudicando os consumidores, cabendo ao poder Judiciário decidir acerca de eventuais demandas debatendo o conflito das novas Leis com o Código de Defesa do Consumidor, que possui previsão constitucional, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.

Autoria: Tiffany Lane e Dr. Felipe Mathias Cardoso – OAB/SP nº 344.453.

O conteúdo Entenda o que mudou com as novas Leis para eventos e viagens na pandemia aparece primeiro em Mathias Cardoso Advogados.

Quinta-feira – 10/09/2020

Para determinados atos da vida civil, a Lei exige das pessoas casadas uma anuência expressa do cônjuge, esse consentimento expresso é a outorga uxória.

A outorga uxória é fornecida ao outro cônjuge quando este deseja realizar alguns atos jurídicos que estão expressamente dispostos no art. 1.647 do Código Civil, quais sejam: Alienação de bens imóveis ou qualquer outra medida que recaia ônus real sobre eles; pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; ser fiador ou avalista de um terceiro; fazer doação não remuneratória dos bens que possuem em comum ou de bens que possam fazer parte de uma meação.

A outorga uxória imposta às pessoas que são casadas possui a finalidade de proteger os bens de família, para que estes não sofram eventuais dilapidações por uma das partes, portanto, caso algum destes atos sejam cometidos sem o consentimento expresso da outra parte poderá ser considerado NULO.

Seguindo a letra da legislação em vigor, a súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça confirma que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

 Desta forma, é essencial que você esteja atento a isso quando realizar algum tipo de negócio jurídico, por exemplo, ter como fiador alguém que seja casado ou até mesmo comprar um bem, pois do contrário, caso não tenha a anuência do cônjuge, este negócio poderá ser considerado nulo.

Contudo, para casamentos em regime de separação absoluta de bens essa outorga não será necessária, é o que dispõe o art. 73 do CPC: “O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens”.

E como fica para aquelas pessoas que vivem em união estável? Há uma divergência quanto ao tema entre os magistrados, porém o Superior Tribunal de Justiça tende a se manifestar no sentido de que não é necessária a outorga uxória para quem convive em união estável sob o fundamento de que o casamento é um ato jurídico formal e solene diferentemente da união estável e, portanto, possuem tratamentos jurídicos diferenciados. Todavia, este entendimento é contrário ao art. 73, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil que estende a necessidade de outorga uxória para união estável comprovada judicialmente através de sentença, nos casos em que o cônjuge queira propor ação que verse sobre direito real imobiliário. Posto isso, é prudente que ao realizar algum negócio jurídico, mesmo que em condição de união estável, o consentimento do cônjuge seja expresso.

E se por acaso o cônjuge não quiser conceder a outorga uxória ou não estiver em condições de manifestar sua vontade como, por exemplo, na situação de estar enfermo? Neste caso será necessário ingressar com uma ação judicial para que o juiz venha suprir a outorga, conforme dispõe o art. 1.648 do Código Civil.

Por fim, é importante salientar que a legitimidade para alegar a nulidade do negócio jurídico por falta de outorga uxória é do cônjuge a quem cabia concedê-la, ou seus herdeiros conforme o art. 1.650 do Código Civil, pois são considerados como os indivíduos que sofreriam eventuais prejuízos caso tenha ocorrido alguma disposição sobre os bens imóveis que não decorreu de autorização expressa do outro cônjuge. Este também é o entendimento atual pela jurisprudência do STJ (Recursos Especiais nº 772.419 e 749.999).

Portanto, é de suma importância que você esteja atento a essas informações caso seja casado e queira realizar algum negócio jurídico, ou caso venha a realizar algum desses negócios com alguém que seja casado, para que não seja surpreendido com prejuízos decorrentes da nulidade pela falta da denominada “outorga uxória”.  

Autoria: Alessandra Mendes Santos e Dr. Felipe Mathias Cardoso – OAB/SP nº 344.453.

O conteúdo Posso vender meus bens sem anuência do meu cônjuge? Entenda o que é a outorga uxória aparece primeiro em Mathias Cardoso Advogados.

Uma das grandes dificuldades que enfrentamos na atualidade devido a pandemia instalada é deparar-se com a morte de um ente querido. Por outro lado, já pensou em como ficarão amparados economicamente àqueles que tem um grande apreço? Familiares, amigos, entes queridos. Qual será a destinação dos bens que com muito esforço conquistou durante toda sua trajetória?

Partindo dessa premissa nos deparamos com uma modalidade jurídica resolutiva: O TESTAMENTO.

Negócio jurídico, personalíssimo, unilateral, a expressão em vida de sua última vontade quanto à destinação de seus bens e tudo o que de fato tenha um valor econômico ou sentimental.

Logo, concluímos que o testamento não é deixado apenas por pessoas com grandes posses econômicas, está ao alcance de todo e qualquer cidadão, não impedido por lei. Assim, o testamento é a forma jurídica para que o patrimônio de uma pessoa, após a morte, possa ser disposto conforme sua vontade manifestada em vida.

Se construiu seu patrimônio, porque também não decidir a sua destinação? Imaginemos a seguinte situação: Que o cidadão sr. Tício não tem familiares próximos, todavia, convive com amigos e pessoas que ama, que sempre foram presentes em sua vida, as quais desejaria destinar seus bens. Contudo, se Tício não realizar um testamento, esses não terão direito a nenhuma parte de sua herança.

Um dos benefícios em se fazer um testamento diz respeito a convicção de que sua vontade quanto a destinação de seus bens, pós morte, seja respeitada e cumprida. Pode se dizer que há uma certa ligação sentimental em relação às pessoas que receberão os bens. E ainda, beneficiar alguém que por ventura não teria direito a receber coisa alguma caso a partilha ocorresse.

É uma forma, também, de evitar por menores conflitos familiares que surgem na hora da divisão do patrimônio deixado por aquele que não está mais presente, sendo este protegido para que no momento partilha tal bem não seja atingido e dilacerado pelos conflitos familiares. E ainda, embora sejam em casos excepcionais contidos em lei, há possibilidade de se deserdar herdeiros que receberiam seu patrimônio ou até mesmo reconhecer herdeiros que por ventura não seriam reconhecidos.

O código civil brasileiro estabelece normas e diretrizes a serem seguidas para a correta elaboração de testamento. Quem pode testar? Artigo 1.860 (da capacidade de testar) “Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.”. 

Assim, toda pessoa que possa exercer os atos da vida civil e os maiores de 16 anos, observando as ressalvas especiais à algumas situações específicas quanto a elaboração de um testamento aos estrangeiros, analfabetos, mudos, cegos e surdos.

Importante salientar que a superveniência de incapacidade, não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade, conforme nos dirige o artigo 1861 do código supracitado.

Quanto aos bens que se pode testamentar, embora temos que: “Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte” (artigo 1.857 CC), este só poderá dispor de até 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio, sendo assegurado o direito da parte legítima dos herdeiros necessários, sendo eles: os descendentes (filho, neto, bisneto), os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge.

No mais, Conforme artigo 1.846, do Código Civil: “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.

Outrossim, o testamento não precisa ser único e é revogável, ou seja, a qualquer momento poderá ser alterado, sempre conforme a vontade de disposição do testamenteiro.

Além de todos os requisitos trazidos pelo Código Civil há muitas formas do testamento (testamentos públicos, cerrados, marítimos, militares e aeronáuticos), tornando-se essencial e imprescindível a contratação de um advogado especialista para verificar e redigir a sua melhor e mais correta expressão de vontade.

Autoria: Dra. Camila Mendes Santos, OAB/SP nº 331.262

O conteúdo TESTAMENTO: Seja feita a sua vontade! aparece primeiro em Mathias Cardoso Advogados.